Carta de Serviços ao Usuário
Com previsão na Lei Federal nº 13.460/2017, a carta de serviços ao usuário tem por objetivo informar sobre:
Os serviços prestados pelo órgão;
As formas de acesso a esses serviços;
Seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
A carta de serviços ao usuário reflete importante instrumento de gestão objetivando informar aos cidadãos sobre quais serviços são prestados pelo órgão, facilitando seu conhecimento e acesso.
Ações do documento