Perguntas Frequentes
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas e respostas elaboradas a partir de situações hipotéticas ou com base nos questionamentos mais frequentes recebidos pela Câmara.
Interlegis
A Câmara Municipal é órgão do legislativo do município composto por vereadores eleitos pela população local. Sua principal função é legislar, sobre assuntos de interesse local, fiscalizar as ações do Executivo Municipal e representar os interesses dos cidadãos.
Os vereadores são responsáveis por criar, alterar e revogar leis municipais, fiscalizar o Executivo Municipal, aprovar o orçamento e atender às demandas da comunidade. Eles também participam de comissões temáticas e audiências públicas.
As sessões da Câmara Municipal são públicas e ocorrem em dias e horários definidos no Regimento Interno (às segundas feiras, às 19 horas). Elas podem ser acompanhadas presencialmente, pelo site da Câmara, onde são transmitidas ao vivo, ou pelo canal oficial no YouTube.
Você pode entrar em contato com os vereadores por meio de e-mails institucionais, telefone da Câmara Municipal ou pessoalmente durante o horário de atendimento ao público. As informações de contato estão disponíveis no site da Câmara.
As sugestões, reclamações e pedidos de informação podem ser apresentados pessoalmente na Ouvidoria da Câmara, pelo telefone, e-mail ou através do sistema eletrônico da Ouvidoria disponível no site oficial.
As comissões permanentes são grupos de vereadores que analisam e emitem pareceres sobre projetos de lei e outras matérias de sua competência específica. Já as comissões temporárias são criadas para tratar de assuntos específicos e têm prazo determinado.
Os projetos de lei em tramitação estão disponíveis no site institucional na área do SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) no campo Matérias Legislativas. Você pode pesquisar por tipo de matéria, número, autor, expressões na ementa e ano da matéria.
O processo legislativo municipal inclui várias etapas: apresentação do projeto de lei, análise pelas comissões, discussão e votação em plenário, sanção ou veto pelo prefeito e, se aprovado e sancionado, a publicação da lei.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações públicas. As solicitações podem ser feitas online pelo Portal da Transparência, pessoalmente ou por correspondência.
As informações sobre contas públicas, execução orçamentária, receitas e despesas estão disponíveis no Portal da Transparência, acessível pelo site da Câmara Municipal.
As audiências públicas são divulgadas no site oficial e o Edital publicado no Diário Oficial. Qualquer cidadão pode participar comparecendo ao local no dia e horário indicados. Algumas audiências também são transmitidas ao vivo pela internet.
O Portal da Transparência é uma ferramenta online que permite ao cidadão acessar informações sobre a gestão administrativa e financeira da Câmara Municipal, atendendo às exigências de transparência pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma legislação federal que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, exigindo planejamento, controle e prestação de contas sobre os recursos públicos.
O Regimento Interno da Câmara Municipal é um conjunto de normas que regulamenta o funcionamento da Câmara, estabelecendo regras sobre a organização, competências, direitos e deveres dos vereadores, bem como sobre os procedimentos legislativos e administrativos. Ele define como são realizadas as sessões, como são apresentados e tramitados os projetos de lei, além de outras atividades legislativas e administrativas. O Regimento Interno é essencial para garantir a ordem, a transparência e a eficiência dos trabalhos legislativos.
A Lei Orgânica Municipal é a principal lei do município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Ela estabelece a estrutura e o funcionamento do governo local, definindo as competências do Executivo e do Legislativo, os direitos e deveres dos cidadãos, as normas sobre a administração pública, finanças municipais, e outras questões fundamentais para o funcionamento do município. A Lei Orgânica é elaborada e aprovada pela Câmara Municipal, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.