Edital de Audiência Pública - Portaria nº 790/2021
Análise e discussão do Projeto de Lei Complementar 008/2.021 do
Executivo Municipal que, "ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE
LOTEAMENTO FECHADO, CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES, REGULAMENTA A
APLICAÇÃO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e do Projeto de Lei Complementar 009/2021 do Executivo que:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 056 DE 16 DE MAIO DE 2018
(PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO)."
