Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo. Para regulamentar a organização funcional e legislativa da Câmara, bem como os direitos e deveres dos vereadores, toda Câmara Municipal tem um Regimento Interno. O Regimento Interno é proposto, votado e aprovado pelos próprios vereadores, por ato denominado de Resolução.
Regimento Interno atualizado e com capa.pdf
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