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LEI 739
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23/01/2017
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INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS ESPECIAIS DE IGARAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 740
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23/01/2017
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 741
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23/01/2017
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 742
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23/01/2017
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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 743
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09/02/2017
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ALTERA A LEI Nº 739, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, ACRESCENTANDO NO SEU ARTIGO 1º, OS INCISOS I E II, E ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO SEU ARTIGO 4º.
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LEI 744
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07/03/2017
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA O PROGRAMA “ECOPONTO SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 745
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14/03/2017
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO/FUNDEB, CONFORME CONVÊNIO DE PARCERIA ESTADO – MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2016.
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LEI 746
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11/04/2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 747
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18/04/2017
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 748
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18/04/2017
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 7% (SETE POR CENTO) DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 749
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28/04/207
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CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO – PEAD, DENOMINADO FRENTE DO TRABALHO DE IGARAPAVA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 480.000,00, (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), ALTERANDO/INCLUINDO NO PLANO PLURIANUAL - PPA DO PERÍODO DE 2014/2017; DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 750
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24/05/2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O DESDOBRO DA MATRÍCULA DE Nº 8.732.
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LEI 751
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13/06/2017
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INSTITUI A “CAMPANHA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA” À SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROJETO DE LEI Nº 002/2017 DO LEGISLATIVO DE AUTORIA DOS EDIS WAGNER JOSÉ DOS SANTOS E PAULO CESAR DE MORAIS
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LEI 752
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21/06/2017
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO
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LEI 753
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26/06/2017
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI 754
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10/07/2017
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DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLENETAR 053
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18/07/2017
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 755
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01/08/2017
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE PARTE DA ÁREA DE TERRA SITUADA NA FAZENDA CANA BRAVA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, DESTINADA PROJETO TURÍSTICO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 756
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29/08/2017
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DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS D MUNICÍPIO DE IGARAPAVA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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LEI 757
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29/08/2017
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA COM SEU REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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Resolução Privativa 001/2017 - CMI
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05/09/217
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RESOLUÇÃO PRIVATIVA N.º 001 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017, DE AUTORIA DA MESA DO LEGISLATIVO QUE: INSTITUI O SISTEMA DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.
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LEI 758
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06/09/2017
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO LOTEAMENTO JARDIM BOTHANICO À COMNPANHIA PAULISTA DE FORÇA E ENERGIA (CPFL) NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR 054/2017
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12/09/2017
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MODIFICA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 759
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26/09/2017
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DIPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 760
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26/09/2017
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QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES E FUNCIONARIOS COMISSIONADOS NA FORMA DA LEI, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROJETO DE LEI 003/2017, DO LEGISLATIVO – AUTORIA DO EDIL WAGNER JOSÉ DOS SANTOS.
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LEI 761
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18/10/2017
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DISPÕES SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 20121 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PPA
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LEI 762
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23/11/2017
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ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2018 - LOA
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LEI 763
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07/12/2017
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REVOGA A LEI Nº 1.930/1997 E A LEI Nº 030/1999, ESTABELECE REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI 764
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07/12/2017
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO – MENTENEDORA DA UNIVERSIDADE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| LEI 765 |
07/12/2017 |
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE CIÊNCIAS EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO
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| LEI 766 |
14/12/2017 |
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| LEI 767 |
19/12/2017 |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| LEI 768 |
19/12/2017 |
CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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