Leis do ano de 2021

Clique no número da Lei para visualizar/baixar o PDF
LEI 926 25/01/2021 DISPÕE SOBRE UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE VINHAÇA SOB A ESTRADA VICINAL GILBERTO ALVES DA CUNHA (IGP-020) MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 927 27/01/2021 AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 928 22/02/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE IGARAPAVA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 929 03/03/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE IGARAPAVA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 930 03/03/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE IGARAPAVA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 LEI 931  11/03/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR DE INSTALAR "ACADEMIA AO LIVRE" NA ÁREA RESERVADA AO SISTEMA DE LAZER PARA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI.
LEI 932 16/03/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONIVEIS E INDISPONIVEIS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
LEI 933 17/03/2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA A PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
LEI 934 17/03/2021 ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 805 DE 22 DE AGOSTO DE 2018 QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICIPIO DE IGARAPAVA.
LEI 935 17/03/2021 DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO E REVOGA A LEI 770 DE 10 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 936 17/03/2021 ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 913 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.
LEI 937 05/04/2021 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO REFERENTE EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 938 05/04/2021 REGULAMENTA O ARTIGO 3º, §2º, INCISO I ALÍNEA A; INCISO II ALÍNEA B, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, DISCIPLINANDO O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE IGARAPAVA PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS GERENCIADAS POR EMPRESAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA
LEI 939 05/04/2021 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS COM FIBROMIALGIA EM EMPRESAS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 940 14/04/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO E PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 941 29/04/2021 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE URBANA PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DOS LOTEAMENTOS. LEG. PROJETO DE LEI 005/2021 DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA
LEI 942 29/04/2021 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO LOTEADOR DE INSTALAR O DISPOSITIVO CHAMADO DE “BOCA DE LOBO INTELIGENTE NAS VIAS PÚBLICAS DO LOCAL. LEG. PROJETO DE LEI 006/2021 DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA
LEI 943 29/04/2021 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DE IGARAPAVA – CMEI E O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE IGARAPAVA – FMEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 944 04/05/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 945 05/05/2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB E CODIÇÕES QUE ESPECIFICA
LEI 946 13/05/2021 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 947 19/05/2021  DENOMINA COMO “ARISTIDES CARDOSO”, RUA AVENIDA, PRÉDIO OU LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA – DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU GOBBI 
LEI 948 26/05/2021  AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, DA PREFEITURA DE IGARAPAVA, PARA O EXCERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 949 26/05/2021  REVOGA O INCISO V E ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 943 DE 29 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 950 01/06/2021  DENOMINA COMO “MÁRIO CARLOS DE DEUS”, RUA, AVENIDA, PRÉDIO OU LOGRADOURO PÚBLICO DOO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA – DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – AUTORIA DO EDIL GÉLIO JOSÉ PRECIOZO
LEI 951 09/06/2021  DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 952 09/06/2021  AUTORIZA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL, DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 953 15/06/2021  ESTABELECE PRORROÇÃO DO VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DEMAIS PARCELAS DO IPTU, BEM COMO, PARCELA ÚNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E TAXA DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LEI 954 15/06/2021  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇAO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS.
LEI 955 21/06/2021  DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAL NO LOTEAMENTO CHACÁRA RECANTO DOS PINHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DO LEGISLATIVO – AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA.
LEI 956 22/06/2021  ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 672, DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 957 30/06/2021 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL LUAN SOARES DA SILVA. 
LEI 958 12/07/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS.
LEI 959 12/07/2021 DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS OU CONTÊINERES ESTACIONÁRIOS NOS LOGRADOUROS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHO PROVENIENTE DE OBRA, E, REGOVAÇÃO DA LEI 016 DE 03/05/1999.
LEI 960 14/07/2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE IGARAPAVA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 961 10/08/2021 CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROJETO DE LEI Nº 012/2021 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DO EDIL LUAN SOARES DA SILVA.
LEI 962 13/08/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO ELETRÕNICO INFORMATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 963 13/08/2021 INSTITUI O “PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA SELETIVA” NO MUNICÍPÍO DE IGARAPAVA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 964 24/08/2021 INSTITUI O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIAS ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 – PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA DA EDIL CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO.

LEI 965

 02/09/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE-SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 966 10/09/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE-SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 967 10/09/2021 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE-SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC 070 16/03/2021 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 055/2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LC 071 16/03/2021 ACRESCENTA AS ALÍNEAS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI E DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 16 DE MARÇO DE 2018, NOS SEGUINTES TERMOS
LEI 968 14/09/2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 969 14/09/2021 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 970 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR JUNTO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 971 22/09/2021 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 972
LEI 973 01/10/2021

QUE APROVOU O PROJETO DE LEI 011/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI QUE: “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA”.
LEI 974 01/10/2021

QUE APROVOU O PROJETO DE LEI 014/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO QUE: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA EM CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.