Lei de acesso a informação

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Prezado(a) Fabio Fulvio Herdade Magrini Lisa,

Agradecemos seu contato e interesse nas informações sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Igarapava.

1. Quantidade de Cargos Ativos e Distribuição

Atualmente, a Câmara Municipal de Igarapava possui um total de 32 cargos, sendo:
• [16] cargos de provimento efetivo (servidores concursados);
• [16] cargos de provimento em comissão (cargos de livre nomeação e exoneração).

A relação completa de cargos pode ser consultada no Quadro de Cargos e Salários disponível no site institucional: https://www.igarapava.sp.leg.br/[…]/view

2. Legislação Vigente sobre Salários e Benefícios
Os salários e benefícios dos servidores em exercício são regulamentados pelas seguintes legislações municipais:
• Lei Complementar nº 34/2013 – Estrutura Organizacional da Câmara Municipal e Lei Complementar nº 87/2023. Disponível em:
https://sapl.igarapava.sp.l[…]a_camara_m._igarapava_4.pdf

https://sapl.igarapava.sp.l[…]cao_na_camara_municipal.pdf

• Lei Complementar nº 45/2015 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que trata de benefícios como adicionais de tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional.
https://sapl.igarapava.sp.l[…]s_publicos_municipais_2.pdf

• Resolução Privativa nº 05/2024 – Regulamenta o vale-refeição, atualmente no valor de R$ 680,00.
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/[…]/resolucao_privativa_no_05.2024.pdf

Caso necessite de mais esclarecimentos, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Ouvidoria - Câmara Municipal de Igarapava