Benefícios concedidos aos servidores concursados/efetivos

1

Prezado(a) JAIRO DOS SANTOS SANTANA,

Agradecemos seu contato e interesse nas informações sobre o vale alimentação dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Igarapava.

Legislação Vigente sobre Salários e Benefícios
Os salários e benefícios dos servidores em exercício são regulamentados pelas seguintes legislações municipais:
• Lei Complementar nº 34/2013 – Estrutura Organizacional da Câmara Municipal e Lei Complementar nº 87/2023. Disponível em:
https://sapl.igarapava.sp.l[…]a_camara_m._igarapava_4.pdf

https://sapl.igarapava.sp.l[…]cao_na_camara_municipal.pdf

• Lei Complementar nº 45/2015 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que trata de benefícios como adicionais de tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional.
https://sapl.igarapava.sp.l[…]s_publicos_municipais_2.pdf

• Resolução Privativa nº 05/2024 – Regulamenta o vale-refeição, atualmente no valor de R$ 680,00.
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/[…]/resolucao_privativa_no_05.2024.pdf.

Caso necessite de mais esclarecimentos, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Ouvidoria - Câmara Municipal de Igarapava